Lei das Férias dos Servidores Públicos
Lei nº 9.525
2 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
2 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.