Lei do Fgpc
Lei nº 9.531
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.