Lei do Bolsa Família
Lei nº 9.533
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.