Lei de Transferência de Estudantes
Lei nº 9.536
11 DE DEZEMBRO DE 1997.
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
11 DE DEZEMBRO DE 1997.
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.