Lei do Tribunal Marítimo
Lei nº 9.578
19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.