Lei da Prestação de Contas do Fundo Nacional de Assistência Social
Lei nº 9.604
5 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
5 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.