Lei da Prescrição Trabalhista
Lei nº 9.658
5 DE JUNHO DE 1998
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
5 DE JUNHO DE 1998
Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.