Lei Nº 9.659/98
Lei nº 9.659
9 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
9 DE JUNHO DE 1998.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.