Lei da Litigante de Má-fé
Lei nº 9.668
23 DE JUNHO DE 1998.
Altera os arts. 17 e 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
23 DE JUNHO DE 1998.
Altera os arts. 17 e 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.