Lei do Registro Provisório de Estrangeiros
Lei nº 9.675
29 DE JUNHO DE 1998.
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
29 DE JUNHO DE 1998.
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.