Lei 9.691/98
Lei nº 9.691
22 DE JULHO DE 1998.
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997.
22 DE JULHO DE 1998.
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997.