Lei das Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região
Lei nº 9.697
2 DE SETEMBRO DE 1998.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 1998.
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.