Lei dos Juizados Especiais do Df

Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei n° 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.