Lei da Defesa Agropecuária
Lei nº 9.712
20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.