Lei das Penas Restritivas de Direitos
Lei nº 9.714
25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
25 DE NOVEMBRO DE 1998.
Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.