Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 9.720
30 DE NOVEMBRO DE 1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
30 DE NOVEMBRO DE 1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.