Lei da Homepage do Tcu
Lei nº 9.755
16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.