Lei 9764/98
Lei nº 9.764
17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
17 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.