Lei do Registro da Propriedade Marítima
Lei nº 9.774
21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a Lei n<sup><u>o</u></sup> 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.