Lei 9777/98
Lei nº 9.777
29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.