Lei de Incentivos Fiscais para Desenvolvimento Regional
Lei N° 9.826
23 DE AGOSTO DE 1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
23 DE AGOSTO DE 1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.