Lei 9.829/1999

Lei NO 9.829

2 DE SETEMBRO DE 1999

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.