Lei de Captação de Sufrágio
Lei N° 9.840
28 DE SETEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
28 DE SETEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.