Lei Que Revoga Artigos da Clt
Lei N° 9.842
7 DE OUTUBRO DE 1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
7 DE OUTUBRO DE 1999
Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.