Lei 9.845/99
Lei N° 9.845
20 DE OUTUBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei n° 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.
20 DE OUTUBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei n° 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.