Lei 9.851/99
Lei N° 9.851
27 DE OUTUBRO DE 1999
Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.
27 DE OUTUBRO DE 1999
Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.