Lei Que Garante o Direito de Faltar Ao Trabalho para Ir a Juízo
Lei N° 9.853
27 DE OUTUBRO DE 1999
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
27 DE OUTUBRO DE 1999
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.