Lei Rouanet
Lei N° 9.874
23 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
23 DE NOVEMBRO DE 1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.