Lei 9.876/99
Lei N° 9.876
26 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
26 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.