Lei dos Empregos Públicos
Lei N° 9.962
22 DE FEVEREIRO DE 2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
22 DE FEVEREIRO DE 2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.