Lei da Reestruturação do Trf da 3ª Região
Lei N° 9.968
10 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
10 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.