Lei Que Criminaliza a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Lei N° 9.975
23 DE JUNHO DE 2000.
Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
23 DE JUNHO DE 2000.
Acrescenta artigo à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.