Lei Que Altera o Código Penal
Lei N° 9.983
14 DE JULHO DE 2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
14 DE JULHO DE 2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.