Lei da Intervenção No Domínio Econômico
Lei Delegada nº 4
26 DE SETEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
26 DE SETEMBRO DE 1962.
Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.