Lei do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
Lei N° 10.072
18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário para reforço de dotações.
18 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário para reforço de dotações.