Lei Que Abriu Crédito Especial para o Ministério da Ciência e Tecnologia
Lei N° 10.079
18 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica.