Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.