Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e para o Ministério do Desenvolvimento Agrário
Lei N° 10.139
21 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.