Lei da Novação das Dívidas do Fcvs

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei n^<u>o</u> 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n^<u>o</u>s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.