Lei de Títulos da Dívida Pública
Lei N° 10.179
6 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
6 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.