Lei de Desestatização
Lei nº 9.491
9 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
9 DE SETEMBRO DE 1997.
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.