Lei de Reestruturação Fiscal dos Estados
Lei N° 10.195
14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.