Lei da Amortização de Dívidas do Inss

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.