Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública
Lei N° 10.201
14 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
14 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.