Lei da Defensoria Pública da União
Lei N° 10.212
23 DE MARÇO DE 2001
Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
23 DE MARÇO DE 2001
Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.