Lei da Defensoria Pública da União
Lei nº 9.020
30 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
30 DE MARÇO DE 1995.
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.