Lei Bolsa Escola
Lei N° 10.219
11 DE ABRIL DE 2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
11 DE ABRIL DE 2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.