Lei 10.318/2001
Lei N° 10.318
7 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
7 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.