Lei 10.373/2001
Lei N° 10.373
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica.