Lei Que Abre Crédito Especial para a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho
Lei N° 10.383
28 DE DEZEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.